Ethical and legal analysis of scientific research on corpses in Brazil / Análisis ético y legal de la investigación científica con cadáveres en Brasil / Análise ética e jurídica da pesquisa científica sobre cadáveres no Brasil

Abstract Currently there is an increasing interest in publications on the use of corpses for research in Brazil and worldwide. Scientific evidence reveal that these studies have little ethical and regulatory control. In Brazil, the regulation of this subject is scarce and scattered among laws and sublegal normative acts, hindering the knowledge of ethical and legal practices adopted by researchers. This article analyzes the laws and norms for scientific research on corpses in Brazil through a corpus that underlies this type of research. From the 1940-2012 period, we found seven documents of the Brazilian legislation that gather information for ethical and clear research. Finally, we present guidelines and a protocol to be followed by researchers for the development of ethical and legal studies with corpses in Brazil.

Resumen En Brasil y en todo el mundo se observa actualmente un interés creciente por las publicaciones sobre el uso de cadáveres para la investigación. Sin embargo, evidencias científicas revelan que estos estudios tienen poco control ético y regulatorio. En Brasil, la normalización del tema es escasa y dispersa entre leyes y actos jurídicos sublegales, lo que dificulta el conocimiento de las prácticas éticas entre los investigadores. El presente artículo analiza leyes y normas para la investigación científica sobre cadáveres en Brasil utilizando el corpus documental que sustenta este tipo de estudios. Se encontraron siete documentos de la legislación, publicados entre 1940 y 2012, que recopilan información para una investigación ética y clara. Con base en el análisis de estos textos, se presentan pautas y protocolos que deben seguir los investigadores en estudios éticos y legales con cuerpos humanos en Brasil.

Resumo Atualmente há crescente interesse em publicações sobre o uso de cadáveres para pesquisa no Brasil e no mundo. Evidências científicas revelam que esses estudos têm pouco controle ético e regulatório. No Brasil, a normalização do assunto é escassa e dispersa entre leis e atos jurídicos sublegais, o que dificulta o conhecimento das práticas éticas dos pesquisadores. Este artigo analisa leis e normas de pesquisa científica sobre cadáveres no Brasil utilizando corpus documental subjacente a esse tipo de estudo. Entre 1940 e 2012, foram encontrados sete documentos na legislação brasileira que reuniam informações para pesquisas éticas e claras. Por fim, são apresentados diretrizes e protocolos que devem ser seguidos por pesquisadores em estudos éticos e legais com corpos humanos no Brasil.

Financiamento do direito à saúde e novo regime fiscal: a inconstitucionalidade do artigo 110 do ato das disposições constitucionais transitórias / Public health funding and new tax regime: The unconstitutionality of article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act

A saúde é uma necessidade pública, que exige a atuação concreta do Estado e movimenta sua atividade financeira. Logo, os serviços públicos de saúde são impactados pelas normas de Direito Financeiro, que orientam a distribuição de recursos. Nesse campo, o artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ainda merece análise detida. Este trabalho tem o objetivo de preencher essa lacuna ao avaliar a constitucionalidade do referido artigo. Com base no marco teórico apoiado na doutrina de direitos humanos, sociais e fundamentais, lança mão de dados empíricos para avaliar se os efeitos que o artigo 110 deve irradiar sobre o direito à saúde condizem com a Constituição de 1988. Como resultado, percebeu-se que o direito à saúde é um direito humano social fundamental, cujos níveis de eficácia e efetividade não podem sofrer retrocesso por qualquer medida adotada por entes federados. Observou-se que o esforço fiscal do Estado brasileiro para prover os serviços de saúde pública a sua população está aquém de sua capacidade econômica, e o referido artigo, quando permite a redução desse esforço, passa ao largo das obrigações assumidas pelo país e promove retrocesso na saúde pública e na fruição do direito à saúde. Conclui-se que o artigo 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é inconstitucional, que, para evitar retrocesso no direito à saúde, o Supremo Tribunal Federal deve suspender a sua eficácia e declarar essa inconstitucionalidade e que o Estado brasileiro precisa se planejar para, progressivamente, elevar seu patamar de despesas no setor.

Health is a public need that requires the concrete action of the State and mobilizes its financial activity. Therefore, the public health services are impacted by public finance law, which rules the distribution of resources. In this field, the Article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act still deserves close analysis. The objective of this paper is to fill this gap by evaluating the constitutionality of said article. Within a theoretical framework based on the doctrine of human, social and fundamental rights, it uses empirical data to assess whether the effects of article 110 that should probably radiate on the right to health are consistent with the Brazilian Constitution of 1988. As a result, the realization was achieved that the right to health is a fundamental social human right, whose level of effectiveness cannot be regressed by any measure adopted by federated entities. It was observed that the Brazilian State fiscal effort, to provide public health services to the population, is beneath its economic capacity; and when the referred article allows for the reduction of this effort, it neglects the obligations assumed by the country and promotes deterioration of both public health and the fulfillment of the right to health. The conclusion reached is that Article 110 of the Brazilian Transitional Constitutional Provisions Act is unconstitutional, and in order to avoid regression, the Brazilian Supreme Court should suspend its effects and declare its unconstitutionality, and that the Brazilian State should plan to progressively raise the level of expenses in the sector.

Saúde não é mercadoria / Health is not a commodity

Exatamente porque saúde não é mercadoria, a regulação sanitária ganha relevo no mundo capitalista. O atual escândalo conhecido como Implant Files é suficiente para demonstrar que o apetite das empresas atuantes nessa área é insaciável e que, sem adequada regulação e atenta vigilância sobre elas, serão altamente prejudicados não só os pacientes (no caso, com sequelas provocadas por produtos de baixa qualidade e inadequados à necessidade), mas também os sistemas de saúde, que além de arcarem com os custos decorrentes da compra dos implantes, devem suportar os encargos de cuidar das sequelas e de eventual indenização.

Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento / Health professions regulation: Fragmentation and complexity of the Brazilian model and challenges for its improvement

A regulação jurídica das profissões de saúde no Brasil é composta por um conjunto normativo amplo, complexo e fragmentado, que encontra sua base na Constituição Federal de 1988 e se complementa por uma extensa quantidade de leis, decretos, portarias e, principalmente, resoluções editadas pelos conselhos profissionais. O presente artigo tem como objetivo identificar os principais marcos legais que estruturam a regulação do exercício profissional no setor da saúde brasileiro, delineando, a partir dos resultados obtidos, o modelo de regulação do exercício de profissões de saúde no Brasil. o método utilizado foi de pesquisa normativa e jurisprudencial, com análise qualitativa dos dados selecionados. A partir das leis atualmente vigentes, foram identificadas as diferentes instituições estatais com competência legal para regular as profissões de saúde no Brasil e as principais normas editadas para a regulação das profissões de saúde. Em seguida, buscaram-se conflitos regulatórios judicializados por essas instituições e levados até os tribunais superiores. A análise das leis e decisões selecionadas permitiu a caracterização do que denominamos Modelo de Regulação de Profissões de Saúde Brasileiro, com a identificação e análise das diferentes instituições estatais reguladoras e das principais normas vigentes que regulam as 14 profissões de saúde reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde. Os resultados apresentados neste artigo delineiam o atual modelo de regulação de profissões de saúde vigente no Brasil e contribuem para o aprofundamento dos conhecimentos sobre o tema, possibilitando reflexões para o aperfeiçoamento do atual modelo jurídico-institucional brasileiro.

The legal regulation of health professions in Brazil is composed by a set of broad, complex and fragmented norms, based on the Federal Constitution of 1988 (CF 88) and complemented by an extensive amount of laws, decrees, ordinances, and mainly resolutions issued by the professional councils. This article aims to identify the main legal frameworks that structure the regulation of professional practice in the Brazilian health sector, using the results to outline a model of regulation of the Health Professions in Brazil. The method used was normative and jurisprudential research followed by a qualitative analysis of the selected data. Based on the current laws, we first identified the different state institutions with legal competence to regulate the health professions in Brazil and the main edited norms for that purpose. Next, we searched for the regulatory conflicts brought by these institutions before the higher courts. The analysis of the selected laws and decisions allowed the characterization of what we call the Brazilian Health Professions Regulation Model, with the identification and analysis of the different state regulatory institutions and the main current norms that regulate the 14 health professions recognized by the National Health Council. The results presented in this article outline the current Model of Regulation of Health Professions in force in Brazil and contribute to the deepening of knowledge on the subject, allowing reflections for the improvement of the current Brazilian legal-institutional model.

Análise dos fatores que influenciam e condicionam a participação social na Atenção Primária à Saúde / Analysis of factors influencing and conditioning social participation in Primary Health Care

RESUMO O objetivo do estudo foi identificar e analisar os fatores que influenciam e condicionam a decisão de participar nas Comissões Locais de Saúde, espaços participativos localizados nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Foram entrevistados 21 conselheiros, sendo os dados analisados pela técnica do Discurso do Sujeito Coletivo. Verificou-se nos discursos dos usuários a ideia de participação como meio de acesso da população ao funcionamento da UBS e da própria comissão. Os trabalhadores justificaram sua participação por meio dos princípios da atenção primária. Já os gestores, percebendo a importância desses fóruns para os usuários, procuram desenvolver práticas gerenciais democráticas e solidárias.

ABSTRACT This study is aimed at identifying and analyzing the factors that influence and condition the decision to participate in Local Health Commissions, participatory spaces located in the Basic Health Units (Unidades Básicas de Saúde - UBS). Twenty-one members were interviewed and data were analyzed using the Collective Subject Discourse technique. The idea of participation was verified in the users' discourses as a means for the population to access the functioning of the UBS and to the commission itself. Workers used the principles of primary care to justify their participation. Managers, on the other hand, aware of the importance of these forums for users, seek to develop democratic and supportive management practices.

A efetivação jurídico-política do direito à saúde no Supremo Tribunal Federal: a referência paradigmática da sl 47-agr/pe / The legal-political realization of the right to health in the Brazilian Supreme Court: the paradigmatic reference of SL 47-AgR/PE

A saúde é direito fundamental, essencial à proteção e à manutenção da vida, pressuposto da dignidade da pessoa humana, possuindo papel de destaque na complexa realidade social que integramos. Como tal, deve ser incansavelmente protegido, respeitado e garantido mediante políticas sociais e econômicas, em prol do interesse de cada indivíduo e da própria sociedade, consoante, inclusive, previsto na ordem constitucional. Nesse contexto, instado a se pronunciar, o Supremo Tribunal Federal, na qualidade de guardião da Constituição, tem a incumbência de proferir respostas capazes de proporcionar o bem-estar físico, mental e social devido a todos, em sintonia com o constitucionalmente previsto, no intuito de garantir adequado alcance jurídico e/ou político em suas decisões. Por isso, mostra-se relevante avaliar se a atuação da Corte, frente a casos concretos, efetivamente consegue respeitar a boa técnica jurídica e/ou política e, com essa finalidade, por enquadrá-la na condição de paradigma, optou-se por eleger o decisum prolatado no âmbito da Suspensão de Liminar 47 ­ Agravo Regimental do Estado de Pernambuco

Health is a fundamental right, essential for protection and maintenance of life, assuming the dignity of the human person, having an important role in the complex social reality of which we are a part. As such, the right to health should be constantly protected, respected and guaranteed through social and economic politics, in favor of the interest of each individual and his or her own community. In this context, when called upon to rule, the Brazilian Supreme Court, as guardian of the Constitution, has the duty to deliver responses capable of providing physical, mental and social well-being to all, aligned with the provisions of the Constitution, in order to ensure appropriate legal and/or political significance in its decisions. Therefore, it is relevant to assess if the activities of the Court, in concrete cases, can effectively respect the best legal practices and/or policy and, for this purpose, and to fit it into this paradigm, it was selected a specific decisum .

Conferências Locais de Saúde de Belo Horizonte: dinâmica, efetividade e contribuições para o Plano Municipal de Saúde / Belo Horizonte Local Health Conferences: dynamics, effectiveness and contributions to the Municipal Health Plan

RESUMO O objetivo do estudo é analisar a dinâmica e a efetividade das Conferências Locais de Saúde (CLS), realizadas nas Unidades Básicas de Saúde. O estudo ocorreu durante a XII Conferência Municipal de Saúde em outubro de 2013. Foram utilizadas as técnicas de pesquisa de observação participante e análise documental. Verificou-se que as CLS são realizadas de portas abertas, não existindo um número predeterminado de participantes. Além disso, todos têm direito a voz e voto. O estudo conclui pela efetividade das CLS, pois possibilita a discussão das necessidades de saúde pelos usuários, trabalhadores e gestores na atenção primária, legitimando as decisões políticas, assegurando o direito à saúde.

ABSTRACT The objective of the study is to analyze the dynamics and effectiveness of Local Health Conferences (CLS), which took place in Basic Health Units. The study was conducted at the 12ª Municipal Health Conference, in October 2013. We used the techniques of participant observation research and document analysis. It was found that the CLS are held open door, without the need of a predetermined number of participants. In addition, everyone is entitled to voice and vote. The study concludes that the CLS are effective, since it allows the discussion of health needs by users, workers and managers in primary health, legitimizing political decisions, and ensuring the right to health.

Reflexões sobre o Sistema Único de Saúde e o Servizio Sanitario Nazionale: a reforma da reforma - a adoção do Ticket Sanitario / Reflections on the Unified Health System and the Servizio Sanitario Nazionale: the reform of the reform - the adoption of Ticket Sanitario

Resumo A partir da comparação realizada entre a institucionalização do Servizio Sanitario Nazionale (SSN), na Itália e o Sistema Único de Saúde (SUS), no Brasil, ambos cunhados na filosofia do direito à saúde e sob a égide do Estado, o artigo objetiva analisar a reforma implementada pelo SSN, que introduziu a coparticipação do usuário no custo do cuidado, mediante pagamento do Ticket Sanitario. Se por um lado essa reforma visava combater a crise fiscal, por outro, trouxe graves consequências para a condição de vida e saúde da população italiana. Utilizando-se, ainda, da metodologia de comparação entre sistemas de saúde, o estudo alerta para a adoção de propostas reformistas, agora pelo SUS. As propostas apresentadas pelos documentos "Agenda Brasil" e "Uma ponte para o futuro", visando a cobrança seletiva por atendimento, descaracteriza o SUS ao institucionalizar portas de entrada diferenciadas. Dessa forma, assim como os italianos, a crise fiscal impõe, agora, aos brasileiros, o desrespeito ao direito à saúde.

Abstract From the comparison performed between the institutionalization of Servizio Sanitario Nazionale (SSN), in Italy, and the Unified Health System (SUS), in Brazil, both based on the philosophy of the right to health and under the aegis of the State, the article aims to analyze the reform implemented by SSN, which introduced the co-participation of the user in the cost of care, upon payment of the Ticket Sanitario. If on the one hand this reform aimed to tackle the fiscal crisis, on the other, it brought serious consequences to the life and health condition of the Italian population. Using also the methodology of comparison between health systems, the study draws attention to the adoption of reform proposals, now by the SUS. The proposals presented by the documents "Agenda Brasil" and "Uma ponte para o futuro", targeting the selective charge for care, decharacterizes SUS when institutionalizing differentiated entrance gateways. This way, as happens with the Italians, the fiscal crisis imposes, now, on the Brazilians, the disrespect to the right to health.

Instituições Internacionais de Saúde no Contexto Sub-Regional / International Health Institutions in the Sub- Regional Context / Instituciones Internacionales de Salud en el contexto subregional

Introdução: ao que pese as diferenças nucleares entre os blocos União Europeia (UE) - supranacional e União das Nações Sul-americanas (UNASUL) - intergovernamental, em ambos as competências regionais em matéria sanitária não se sobrepõe às competências dos Estados-membros. No caso da União Europeia os art. 4, §2, k; art. 6, a; art. 168 do Tratado sobre o Funcionamento da UE confere apenas poderes para agir em complemento das políticas nacionais; enquanto na União de Nações Sul-americanas, nos artigos 2o e 3o, f de seu Tratado Constitutivo prevê como objetivo construir, de maneira participativa e consensuada, um espaço de integração, para que de forma consequente os Estados independentes possam garantir o acesso universal aos serviços de saúde às suas populações. Dessa forma, o objetivo é verificar as competências, a constituição histórico-regional, objetivos e potencialidades dessas instituições internacionais, criadas no âmbito desses blocos regionais, em influenciar as políticas regionais e nacionais de saúde. Metodologia: tendo em vista a ampla gama de instituições internacionais que atuam de forma multisetorial na saúde, o estudo apresenta aqueles órgãos cujas competências são estabelecidas nos tratados constitutivos e decisões presidenciais e resoluções desses blocos. Para isso foi realizada uma pesquisa documental e bibliográfica no âmbito das Instituições da União Europeia e da Unasul. Resultados e Conclusão: um importante ponto de questionamento diz respeito à existência ou não de um diálogo entre essas instituições e os cidadãos dos blocos a que pertencem, uma vez que se parte do pressuposto que a democracia deve ser uma regra implícita no 'jogo' internacional.

Introduction: despite nuclear differences between the European Union (EU) - supranational and the Union of South American Nations (UNASUR) - intergovernamental blocks, in both regional health skills do not override the competences of the Member States. In the case of the European Union art. 4, § 2, k; art. 6, a; art. 168 of the Treaty on the Functioning of the EU, it gives only empowered to act as a complement to national policies; while in the Union of South American Nations, in articles 2nd and 3rd, f of its Constitutive Treaty, it stipulates the objective of building in a participatory and consensual manner an area of integration, so that consistently independent States can ensure universal access to health services to their populations. In this way, the aim is to check the powers, the regional historical Constitution, goals and potential of these international institutions, created within the framework of those regional blocs, in influencing the regional and national health policies. Methodology: in view of the wide range of international institutions that act in a multisectoral form in health, the study presents those bodies whose competences are laid down in the founding treaties and presidential decisions and resolutions of these blocks. Results and Discussion: thus it was done a bibliographical and documentary research within the EU and Unasur institutions. An important point of questioning relates to whether or not there is a dialogue between these institutions and the citizens of the blocks to which they belong, since it is assumed that democracy must be an implicit rule in the international "game".

Introducción: a pesar de las diferencias nucleares entre los bloques de la Unión Europea (UE) - supranacional y la Unión de las Naciones Sud-americanas (UNASUL) - intergubernamental, en ambos las competencias regionales en materia sanitaria no se sobrepone las competencias de los Estados-miembros. En el caso de la Unión Europea los art. 4, §2, k; art. 6, a; art. 168 del Tratado sobre el Funcionamiento de la UE confiere apenas poderes para actuar en complemento de las políticas nacionales; mientras en la Unión de Naciones Sud-americanas, en los artículos 2o y 3o, f de su Tratado Constitutivo predice como objetivo construir, de manera participativa y consensual, un espacio de integración, para que de forma consecuente los Estados independientes puedan garantizar el acceso universal a los servicios de salud a su población. Metodología: de esa forma, el objetivo es verificar las competencias, la constitución histórico-regional, objetivos y potencialidades de esas instituciones internacionales, creadas en el ámbito de esos bloques regionales, en influenciar las políticas regionales y nacionales de salud. Dada la amplia gama de instituciones internacionales que actúan de forma multisectorial en la salud, el estudio presenta aquellos organismos cuyas responsabilidades son establecidas en los tratados constitutivos y decisiones presidenciales y resoluciones de esos bloques. Para eso fue realizada una investigación documental y bibliográfica en el ámbito de las Instituciones de la Unión Europea y de la Unasul. Resultados y Discusión: un importante punto de cuestionamiento dice respecto a la existencia o no de un dialogo entre esas instituciones y los ciudadanos de los bloques a los que pertenecen, una vez que se asume que la democracia debe ser una regla implícita en el "juego" internacional.

O poder normativo das comissões intergestores bipartite e a efetividade de suas normas / The normative power of Bipartite Inter-Commissions and the effectiveness of their rules

O objetivo deste artigo é discutir o poder normativo da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e a efetividade de suas normas, no bojo do Direito Sanitário brasileiro. Metodologicamente, adotou-se a análise bibliográfica e legislativa, articulada à teoria discursiva do direito e democracia de Habermas. A CIB foi instituída pela Norma Operacional Básica 01/1993 e responde pelos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS). É um espaço de negociação e pactuação entre gestores municipais e estaduais, promovendo a integração dos diferentes sistemas municipais de saúde sob coordenação do governo estadual. As normas expedidas pela CIB, na forma de resoluções, têm natureza jurídica de direitos-meio, isto é, estabelecem os procedimentos específicos para realização do direito à saúde, permitindo que todos os potenciais destinatários dessas normas possam conhecer, aderir, criticar ou mesmo judicializá-las. O poder normativo da CIB decorre da previsão legislativa expressa para regular os aspectos operacionais do SUS e da legitimidade democrática, exercida diretamente pelo cidadão ou através dos Conselhos Estaduais de Saúde (CES). Caracterizado como fórum de negociação e operacionalização das políticas de saúde, com potencial para abrir e aprofundar canais de participação e controle social, é um espaço de gênese democrática de direitos, e suas normas devem ser, portanto, respeitadas por integrarem o ordenamento jurídico e cumprirem sua função de instrumentalização normativa do SUS...

The objective of this paper is to discuss the normative power of the Inter-managers Bipartite Commission (CIB – in Portuguese) and the effectiveness of its norms, in the context of the Brazilian Health Law. Methodologically, it was adopted a bibliographic and legislative analysis, articulated with Habermas’ discursive theory of law and democracy. The CIB was instituted by the Basic Operational Norm 01/1993 and responds for the operational aspects of the Brazilian National Public Health System (SUS – in Portuguese). It is a forum for negotiation and operationalization between municipal and state managers, promoting the integration of the various municipal health systems coordinated by the state government. The norms issued by the CIB in the form of resolutions, have the nature of procedural rights, in other words, they establish specific procedures for fulfilling the right to health, allowing all potential receivers of these norms to acknowledge, to support, to criticize or even to challenge them in court. The normative power of the CIB results from express legal prevision to regulate the opera-tional aspects of the SUS, and its democratic legitimacy is the result of the control directly exercised by citizens or through the State Council of Health. Characterized as a forum for the negotiation and operationalization of health policies, with the potential for opening and deepening channels of participation and social control, it is a space for democratic genesis of rights and its rules, therefore, must be respected, once they integrate the Legal System, and articulate the norms of the SUS...

Biobanking and Privacy Law in Brazil.

This article analyzes the current regulatory framework for biobanking, genomic research, and protection of privacy in Brazil. It is divided in four parts. The first describes the biobanking context in Brazil and its evolution in recent years. In the second, the entire regulatory framework on biobanking and genomic research is analyzed. The third part focuses on the critical evaluation of this regulatory framework, specifically on some major ethical dilemmas in biobanking. The fourth part describes the characteristics of the Brazilian biobanking and human research governance system, known as the CEP/CONEP system. Finally, the conclusion summarizes the information in the article and its contribution to the study of the biobanking ethical challenges, especially the protection of privacy. It is highlighted that biobanking regulatory harmonization among countries is necessary, since it increases scientific possibilities that can come from broader cooperation among biobanks and several research centers on the national and international levels.

Participação social no contexto da Atenção Primária em Saúde: um estudo de caso das Comissões Locais de Saúde do SUS de Belo Horizonte / Social participation in the context of Primary Health Care: a case study of the Local Health Commissions in the Unified Health System in Belo Horizonte-MG, Brazil

O objetivo do estudo é analisar as Comissões Locais de Saúde (CLS) do Sistema Único de Saúde de Belo Horizonte (SUS-BH) como espaços de ampliação da democracia à luz da Teoria Democrática Deliberativa. A pesquisa foi realizada no período de outubro/2013 a junho/2014 com análise de três CLS. Utilizou-se a técnica de observação participante com a adoção de um diário de campo. Como resultado do processo democrático, ainda que de maneira tímida e desorganizada, destaca-se o fluxo de informações horizontal, que através das discussões permite acompanhar e fiscalizar as políticas públicas, indo além do setor saúde, visando à redução das iniquidades sociais. Ao discutirem sobre temas que afetam suas vidas e decidirem por meio de acordos, as CLS revelam-se como espaços públicos verdadeiramente democráticos, de ampliação da democracia.

This study aimed to analyze the Local Health Committees (LHC) of the Unified Health System of Belo Horizonte-MG, Brazil, as spaces for expansion of democracy in the light of Deliberative Democratic Theory. The survey was conducted from October 2013 to June 2014, with three CLS analysis. The technique of participant observation with the adoption of a field diary was used. As a result of the democratic process, although timid and disorganized, there is a horizontal flow of information, which through discussions allows one to track, monitor on public policy, going beyond the health sector, aimed at reducing social inequalities. When discussing about issues affecting their lives and decide by agreement, the CLS are truly democratic public spaces, for democracy expansion.

Fornecimento do medicamento pós-estudo em caso de doenças raras: conflito ético / Sources of post-study medication in cases of rare disease: ethical conflict / Provisión del medicamento post-estúdio em el caso de enfermidades raras: conflito ético

Partindo da definição e compreensão dos conceitos relacionados ao medicamento, às doenças raras e à ética, bem como à interface entre esses conceitos no bojo da reflexão do direito sanitário, são detalhadas e discutidas as excepcionalidades das drogas, destinadas a tratar doenças raras, definidas por padrões epidemiológicos nacionais e internacionais, como aquelas que afetam poucos indivíduos, proporcionalmente. Em seguida, examina-se o debate internacional acerca do fornecimento de medicamento pós-estudo, para concluir com a evocação do necessário compromisso ético.

Taking off from a definition and comprehension of concepts related to medication, rare diseases and ethics, as well as the interface of these concepts in the core of reflection on sanitary law, the details and exceptionalities of the orphan drugs, designed to treat rare diseases, defined by domestic and international epidemiological standards as those that proportionally affect few individuals. Below, we examine the international debate concerning the supply of medication post-study, to conclude by evoking the required ethical commitment.

Partiendo de la definición y la comprensión de los conceptos relacionados al medicamento, a las enfermedades raras y a la ética, así como a la interfaz entre estos conceptos en el nudo de la reflexión del Derecho Sanitario, son detalladas y discutidas las excepcionalidades de las drogas, destinadas a tratar enfermedades raras, definidas por patrones epidemiológicos nacionales e internacionales como aquellas que afectan a pocos individuos, proporcionalmente. Posteriormente, se examina el debate internacional a propósito de la provisión de medicamentos post-estudio, para concluir con la evocación del requerido compromiso ético.

Representações sociais dos conselheiros municipais de saúde sobre a vigilância sanitária / Social representations of municipal health counselors on health surveillance

Resumo O objetivo do estudo é descrever e analisar as representações sociais dos Conselheiros de Saúde de Belo Horizonte sobre suas experiências com a vigilância sanitária. A pesquisa utilizou a técnica de entrevista baseada em roteiro semiestruturado. Os dados obtidos foram analisados pela técnica do Discurso do Sujeito Coletivo. Verificou-se que o distanciamento existente entre a vigilância sanitária e o Conselho Municipal de Saúde é compensado pela riqueza das experiências “vividas” dos conselheiros. Essas experiências foram ressignificadas em saber prático, influenciando diretamente o pensamento e o conhecimento desses sujeitos sobre o tema. Por fim, a comprovação da apropriação social sobre a importância da vigilância sanitária como ação de saúde a qualifica como eficaz modelo de atenção à saúde, intervindo sobre os fatores determinantes e condicionantes do processo saúde doença, ao mesmo tempo em que promove ações educativas que contribuem para elevar a consciência sanitária.

Abstract The objective of this study is to describe and analyze the social representations of the Health Counselors of the city of Belo Horizonte regarding their experiences with health surveillance. The research used the interview technique based on a semi-structured script. The data obtained were analyzed using the Collective Subject Discourse technique. It was found that the existing gap between health surveillance and the Municipal Health Council is offset by the broad spectrum of “hands-on” experience acquired by the counselors. This experience assumes greater significance in terms of practical knowledge, directly influencing the thinking and know-how of these individuals on the topic. In practice, proof of the social appropriation of the importance of health surveillance as health action qualifies as an effective model of health care. It effectively influences the determinants and conditioning factors of the health/sickness process, while simultaneously promoting educational initiatives that contribute to raising health awareness.